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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2021 - 15:46
Multas da LGPD começam a ser aplicadas a partir do dia 1° de agosto
Artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entram em vigor dia 1° de agosto. Empresas que descumprirem as normas podem sofrer consequências por parte da autoridade responsável.
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2021 - 17:11
Projeto determina punição imediata de empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados
Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 18:19
Mulher ferida em briga de terceiros ganha mais de R$ 100 mil na Justiça
Uma mulher que foi atingida no rosto por uma garrafa, acidentalmente, devido a uma briga entre dois homens deve ser indenizada por danos materiais e morais
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 20:27
Casa noturna deve financiar tratamento de cliente
Casa noturna terá que arcar ? em antecipação de tutela ? com os custos de tratamento médico da vítima, que está sob risco de sequelas graves
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 18:40
Liminar para jornalista que teve rosto deformado por cirurgia plástica
A apresentadora ajuizou ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos materiais, morais e estéticos com pedido de liminar em face do médico e do centro de cirurgia plástica.
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2020 - 17:02
Governo adia entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD é um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados de usuários, armazenados por empresas, são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras de como eles devem ser tratados e armazenados. A lei dispõe ainda de punições para eventuais descuidos e também fala de uma autoridade nacional para fiscalização.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2021 - 12:09
Clínica e médico terão de indenizar paciente por não entregar resultado prometido
A clínica e o médico deverão devolver os R$ 5 mil pagos pelo procedimento, acrescidos de R$ 10 mil, pelos danos morais causados.
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Doutrina » Civil Publicado em 13 de Maio de 2021 - 15:06
Como adequar os escritórios de advocacia à LGPD?
Por Juliana Callado Gonçales.
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Blog Publicado em 26 de Outubro de 2020 - 16:04
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados. Sua empresa está pronta?
Livro tem o objetivo de preparar as empresas para as novas práticas exigidas pela LGPD.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2020 - 16:33
Fraude envolvendo filho de Bonner demonstra a importância da proteção dos dados pessoais, avalia especialista
Segundo o advogado Rafael Maciel, especialista em Direito Digital e Proteção de Dados Pessoais, ações como essa são comuns no Brasil e reforçam a importância da proteção dos dados pessoais.
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Doutrina » Geral Publicado em 26 de Fevereiro de 2021 - 16:17
Postergar multas da LGPD: até quando?
Projeto de Lei visa mais uma postergação das multas administrativas pecuniárias previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas o Brasil não pode ir na contramão do mundo, que pede urgência na regulação do uso e tratamento de dados pessoais. Não é razoável procrastinar, mais uma vez, a entrada em vigor da LGPD em sua plenitude.
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2022 - 17:33
Conselho de biomedicina não pode restringir publicidade de estética
Conforme a decisão da 3ª Turma, tomada em 26/10, as atividades anunciadas não se enquadram dentre aquelas inerentes à biomedicina.
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2021 - 10:37
Homem impedido de entrar em estabelecimento por não usar máscara adequada não será indenizado
Local cumpriu exigência de autoridades sanitárias.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2021 - 16:58
Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2021 - 16:55
Justiça nega indenização à mulher impedida de entrar sem máscara em estabelecimento
Segundo a magistrada, o gerente do estabelecimento agiu da maneira esperada e não lesou os diretos de personalidade da cidadã.
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Junho de 2021 - 13:27
O encarregado de proteção de dados na LGPD
Por Natássia Kaliny Mendes Gonçalves Silva.
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Janeiro de 2020 - 15:13
Tratamento de dados da saúde (sensíveis) na Lei Geral de Proteção de Dados
O presente artigo discorre sobre o "tratamento de dados da saúde (sensíveis) na Lei Geral de Proteção de Dados".
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 12 de Maio de 2014 - 11:10
Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais.
Abstenção de incluir/manter o nome do consumidor em cadastros de inadimplentes.
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Junho de 2020 - 13:12
Lei Geral de Proteção de Dados: uma oportunidade de negócio para as empresas
O presente texto fala sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2020 - 11:29
Estratégia do Nubank para conseguir novos clientes fere a Lei Geral de Proteção de Dados, alerta especialista
A empresa envia cartas escritas à mão, assinadas por funcionários, para mostrar os seus benefícios.